A MEDIAÇÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por Ricardo Luiz Iasi Moura (*)

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Como se depreende da redação final do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que entrará em vigor em março de 2016, é clara a opção do legislador por incentivar os métodos alternativos de solução consensual de controvérsias, dentre os quais figura a mediação.

Tal opção legislativa se justifica diante da complicada situação vivida pelos órgãos do Poder Judiciário, cada vez mais asfixiados pelo incremento do número de processos ajuizados diuturnamente, enquanto não conseguem dar vazão à quantidade de decisões necessárias à pacificação dos conflitos em tempo razoável e com eficácia, observado o devido processo legal.

O Judiciário se vê diante de uma encruzilhada, eis que tem que servir uma sociedade que cada vez mais se mostra disposta a defender seus direitos por meio de ações judiciais e que, ao mesmo tempo, manifesta sua insatisfação com a demora do processo e, não raras vezes, com a qualidade da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, os meios alternativos de solução de controvérsias, mesmo que aplicados no curso das ações judiciais, apresentam-se como uma real possibilidade de desobstruir o Judiciário e de atender aos anseios da sociedade por meio de uma forma diversa de resolução de conflitos.

Dentre eles, como frisado, está a mediação, que é citada em diversos artigos do Novo CPC, valendo destacar as seguintes disposições tratando do tema.

Logo no início do Novo CPC está previsto que os juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão estimular a mediação, inclusive no decorrer do processo judicial (art. 3º).

Dentre os auxiliares da Justiça, o Novo CPC inova, tratando em uma seção específica (Sessão V do Capítulo III) dos Mediadores Judiciais, e esclarecendo que estes atuarão preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que estes possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, §3º).

Os interessados poderão definir as regras procedimentais da mediação, conforme sua livre autonomia.

É relevante notar que os fatos ou elementos tratados na mediação não poderão ser divulgados, em razão da confidencialidade do procedimento e do dever de sigilo dos envolvidos (art. 166 e §§).

Prova maior da importância que o legislador conferiu aos métodos alternativos de solução de controvérsias está no artigo 334 do Novo CPC, que prevê que, ainda antes da oportunidade de apresentação da contestação da ação pelo réu, será designada a audiência de conciliação ou de mediação.

Trata-se de oportunidade para as partes alcançarem uma autocomposição, antes de efetivamente iniciada a briga judicial, tendo o legislador, inclusive, estabelecido que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à aludida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionando tal conduta com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

A mediação é ainda prevista no título dos Procedimentos Especiais do Novo CPC, com regras específicas para as ações possessórias e para as ações de família.

Fica evidente, portanto, que, através dos meios alternativos de solução de conflitos, tal como a mediação, o legislador está apostando em uma mudança de comportamento da sociedade e da cultura jurídica do país, que atualmente privilegia a litigiosidade em vez da negociação, para buscar a pacificação dos conflitos.

Com isso, objetiva-se diminuir a morosidade do Judiciário, por meio da redução da quantidade de processos que necessitam de uma resolução por parte do Estado juiz, procurando abrir espaço para uma maior rapidez e efetividade das suas decisões judiciais, o que se espera que renda bons frutos.

(*) RICARDO LUIZ IASI MOURA

Informativo periódico da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados - Edição 090 - 30 de Novembro de 2015

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