Ano Civil e Exercício Social - Incompatibilidade legal

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   Nívio Terra.(*)

A determinação do exercício social na Sociedade é preceito obrigatório porque daí decorrem múltiplos direitos e obrigações, para ela mesma, para seus acionistas ou sócios quotistas e para o fisco.

O art. 175 da Lei nº 6.404/76, regulando as Sociedades por Ações, estipula que o exercício social terá a duração de um ano e a data do término será fixada no estatuto. Por sua vez,o Código Civil de 2002, no Livro II, ao regrar o Direito de Empresa, cuida, entre outros tipos, da Sociedade Limitada, mandando a assembléia dos sócios realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social(Art. 1.078).

Porém, em publicações oficiais de Estatuto Social de sociedade por ações e de contratos de sociedade, que nos chegam às mãos, é freqüente o descuido na definição do que seja exercício social.

Constatamos, em pesquisa aleatória, estatuto social ou contrato constitutivo definirem exercício social com regras deste tipo:
“... coincidirá com o ano civil...”, ou,
“... coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano...”, ou,
“... coincidirá com o ano civil, iniciando-se a 1º de janeiro e terminando a 31 de dezembro de cada ano...“.

Pois bem, a Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949, define o ano civil, em seu artigo 1º, nestes termos: “Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte”.

Como o balanço geral é levantado no dia 31 de dezembro e a contagem do exercício social o atrelam ao ano civil, tais redações estão à margem da lei. A empresa criada num dia 1º de março, por exemplo, sob a coincidência do exercício social a ano civil, deverá fechar o balanço geral no mesmo dia 1º de março do ano subseqüente e, antes dessa data, para não descumprir a legislação fiscal, teria de publicar um outro baseado no dia 31 de dezembro anterior.

Outros textos societários, sem tal vinculação entre exercício social e ano civil estão dentro da lei; exemplos:
“... o exercício social começa em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano ... “, ou,
“... o exercício social coincidirá com o ano calendário ... “.

Com redação simples, basta prever a data de 31 de dezembro para o levantamento do balanço geral, porque serve a toda empresa iniciante em qualquer dia do ano.

Para Clóvis Bevilacqua, se o Direito é uma das condições de existência da sociedade e tem na lei a sua expressão comum, é uma necessidade social torná-la obrigatória, desde que for publicada. Admitir a exceção da ignorância, seria tornar o edito legal vacilante e frustâneo.

A constância no erro nos levou à busca da origem do desconhecimento do conceito do ano civil. O Código Civil Brasileiro, de 1916, estabelecia: Art. 125 – Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.

Não havia, então, referência a ano civil mas, para o cidadão em geral correspondia ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, fundamentada nas definições de dicionários, estrangeiros e brasileiros, jurídicos, ou não:
“En el concepto juridico, el año puede ser civil o continuo, que es el que comieza em 1º de enero y termina el 31 de diciembre, teniendo una duración de trescientos sesenta y cinco dias, habiles y feriados. Si en un contrato se emplea la palabra año, sin distinguir, se debe entender que se refiere al año civil”.(Enc. Jurídica OMEBA, Ed. Bibliográfica Argentina, 1954, pg. 707). –
“Ano – lapso de doze meses. O ano diz-se: a) civil, legal ou de calendário, o espaço de tempo que decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro ...” (Pedro Nunes – Dic.de Tecnologia Jurídica – Freitas Bastos S/A – 10ª ed.);
“... o ano civil e regular entende-se sempre de 1 de janeiro a 31 de dezembro...” (De Plácido e Silva - Voc. Jurídico, Forense, Ed. 1973);
“Ano civil. O que vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro”.(Aurélio).

Como o Código Civil de 1916 não cogitou do ano civil, o legislador sentiu a conveniência de conceituar tal interstício, criando a Lei nº 810/76, com orientação própria, não no sentido comum. O Código Civil de 2002 referendou a redação da Lei nº 810, ao dispor no art. 132:
“... § 3º : “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”.

A confusão, no entanto, é mais ampla. Eis um exemplo. O Decreto nº 88.293, de 09/maio/1983, aprovador do “estatuto da empresa pública Banco Nacional da Habitação”, no art. 31, afirma que “o exercício social do BNH corresponde ao ano civil”. Ora, o BNH nunca encerrou seu Balanço Geral em 9 de maio, de cada ano, nem o poderia fazer, em razão de o Código de Contabilidade da União afirmar que o exercício financeiro da União começará a 01 de janeiro e terminará a 31 de dezembro de cada ano. (Decreto nº 5.426/28).

A enganosa percepção do ano civil como equivalente ao lapso de tempo de 01 de janeiro a 31 de dezembro tem ampla difusão, até em repertórios de minutas de atos de constituição de sociedades.

Devemos, todavia, atender o ensinamento do Prof. Vicente Ráo: se determinada palavra tem um sentido na linguagem comum e outro na linguagem jurídica, preferir-se-á este último, porque o direito tem sua linguagem própria, que o legislador deve conhecer. (O Direito e a Vida dos Direitos – 1952, vol. I, Tomo II, pg. 577).

Estranhamos que tanto a Junta Comercial, ao registrar ato constitutivo de sociedade, quanto a CVM, ao examinar estatuto social de empresa de capital aberto, deixe passar em branco a errônea fixação da correspondência de exercício social ao ano civil.

É total, portanto, a incompatibilidade entre ano civil e exercício social.

(*) Advogado de Negócios e Consultor Pessoal. Autor do livro Meu Sócio, Meu Amigo. - Como Evitar Atritos Societários.

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