DPLAT – DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – Medida Provisória nº 685 – Porto Advogados

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Categoria: Dicas e Fatos

No dia 22 de julho de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 685 contendo temas tributários de impacto significativo para os Contribuintes, como a nova obrigação de declarar os planejamentos tributários realizados (DPLAT) e a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal para quitar débitos federais em discussão judicial ou administrativa, sobre os quais passamos a destacar os principais pontos.

DPLAT – Declaração de Planejamento Tributário

Uma nova obrigação acessória foi implementada pelo Governo Federal que “estabelece uma nova relação de transparência entre o Fisco e o contribuinte”, conforme informações obtidas no site da própria Receita Federal do Brasil.

Entre as informações relacionadas à nova declaração, destacamos as seguintes:

1. As operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos deverão ser informadas ao Fisco por meio desta declaração quando: (i) não possuírem razões extra tributárias relevantes; (ii) ocorrer um abuso na forma utilizada pela operação ou (iii) estiver na lista de operações a ser divulgada pelo Fisco;

2. A declaração deve ser efetuada anualmente e versará sobre atos ou negócios jurídicos do ano-calendário anterior;

3. O Contribuinte não poderá informar operações em tese ou que ocorrerão apenas no futuro, proibindo-se dessa forma que o Contribuinte tenha segurança sobre a operação que irá praticar ou está praticando;

4. A não entrega ou a entrega da declaração com informações que não corresponderem aos fatos reais ensejará a cobrança dos tributos devidos, acrescidos dos juros de mora e cobrança de multa de 150% sobre o tributo não recolhido, além de caracterização de omissão dolosa com intuito de sonegação ou fraude, possibilitando a representação fiscal para fins penais.

Esta nova obrigação acessória impõe aos Contribuintes mais um ônus que transfere o dever de fiscalização do Fisco para os Contribuintes, e impõe graves consequências nas esferas financeira e penal, sobre as quais entendemos existirem bons argumentos para a sua contestação.

PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários

Este programa permitirá aos contribuintes a quitação de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015 e que estejam em discussão administrativa ou judicial, por meio de requerimento de desistência do contencioso, utilizando-se de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Conforme o disposto na MP nº 685/15:

1. no mínimo 43% (quarenta e três por cento) do valor total do débito a ser incluído na quitação deverá ser pago em espécie até o último dia útil do mês da opção; e

2. para quitação do valor remanescente, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, do responsável ou corresponsável apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

Os contribuintes também poderão utilizar tais créditos entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.

Atualização de taxas

Por fim, a última medida da MP nº 685 autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor de certas taxas de âmbito federal, instituídas em razão do poder de fiscalização por certas entidades tais como CVM, Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Saúde.

RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI DANIEL RUBIO LOTTI ALEXANDRE DE ASCENSÃO DANIEL

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