MANDADO E MANDATO - A DIFERENÇA - E A DECISÃO DO JUIZ*

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Categoria: Dicas e Fatos

CASTRO UGNIO LIPORONI

leigo não faz muita diferença entre uma palavra e outra.

Mesmo entre os lidadores do Direito, há momen­to em que as

palavras são usadas sem muita precisão, toma­da uma pela outra.

MANDADO é ordem judicial. Manda­do de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de penhora. Cum­prem-no os oficiais de Justiça, em nome e por ordem da autoridade judicial. Nascem do poder institucional conferi­do ao juiz de decidir e impor a sua vonta­de, ou melhor, a vontade expressa da lei.

MANDATO é procuração, é represen­tação, é outorga de poderes para alguém agir em nome de outrem por conta e risco do mandante. O advogado ao re­ceber uma procuração, recebe manda­to. Do mesmo modo o deputado recebe um mandato político, está recebendo do povo poderes para representá-lo.

Em um processo cujo autor gozava dos benefícios da justiça gratuita, o ad­vogado pediu, como era praxe na co­marca, que o juiz oficiasse ao jornal par­ticular local, pedindo a publicação de editais que se faziam necessários.

Contrariando o que costumeiramente era feito, o juiz prolatou despacho que por sua síntese e correição apesar de inusitado ficou registrado como defini­ção exata das atribuições judiciárias con­feridas ao magistrado:

O juiz não pede, manda. Quando não pode mandar, não

pede. Indefiro.”

*Extraído do livro Causas&Causos.

(Nota do Portal: Texto extraído do jornal TRIBUNA DO DIREITO, pg. 37 -

Agosto de 2011)

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