VEÍCULOS AUTOMOTORES.COMERCIALIZAÇÃO.INFORMAÇÕES AOS COMPRADORES

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Categoria: Dicas e Fatos

nº 2937

Nº 2937

20 a 26 de abril de 2015
Associação dos Advogados de São Paulo

 

EMPRESÁRIOS DEVEM INFORMAR COMPRADORES SOBRE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E RESTRIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Com o propósito de dar mais transparência aos atos inerentes à comercialização de veículos automotores, novos ou usados, o governo federal sancionou, em 25 de março, a Lei nº 13.111, que trata sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação, bem como a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária das unidades da Federação onde for registrado e estiver sendo comercializado.

No contrato de compra e venda assinado entre as partes, deverá constar cláusula que apresente informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, sua regularidade e eventuais restrições.

De acordo com o disposto no art. 3º, o descumprimento da lei em questão implicará para os empresários do ramo efetuar pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo, existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador, assim como a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A nova obrigatoriedade entrará em vigor em 26 de maio do ano corrente.

Contato

Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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