MEDIDA PROVISÓRIA DETERMINA QUE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O BEM CONCENTREM-SE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – Por Senzala (*)

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Categoria: Dicas e Fatos

 

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Está em vigor, desde o dia 7 de novembro, a Medida Provisória (MP) nº 656/2014. A Medida Provisória, de seu Artigo 10º a 17º, determina que todas as informações referentes ao imóvel e ao seu proprietário concentrem-se na matrícula do imóvel. A partir de agora, além dos atos que atestem a transferência de propriedade e de direitos, devem constar na matrícula do imóvel informações sobre eventual penhora, arresto ou sequestro; a existência de ações reais ou pessoais; de restrições administrativas, como tombamentos; e de comodato, e outras relacionadas à situação jurídica do imóvel.

A Medida Provisória sobre a matrícula do imóvel vale para atos jurídicos novos, a partir da data de sua vigência. A legislação determina ainda que para as transações imobiliárias realizadas anteriormente à referida data, é previsto um prazo de dois anos para que a matrícula do imóvel seja adequada às novas exigências, sob pena de não ter eficácia e validade perante terceiros.

Segundo o texto da própria MP 656/2014, a concentração de todas as informações relevantes sobre o bem na matrícula do imóvel visa a desburocratizar os negócios de transferência da propriedade no âmbito do mercado imobiliário. Além disso, vai aumentar a segurança jurídica da compra do imóvel ao comprador, que não vai precisar percorrer os diferentes cartórios e distribuidores em busca das certidões negativas do imóvel e do vendedor.

A Medida Provisória de concentração das informações sobre o bem na matrícula do imóvel, também deve beneficiar os bancos, que poderão conceder crédito com menos riscos e com mais celeridade. Acredita-se ainda que essa nova resolução é um estímulo para a implantação do registro eletrônico, com a informatização e interligação dos cartórios, tornando ainda mais acessível o acesso à documentação do imóvel.

Clique aqui (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm) para conferir o documento na íntegra.

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