CEPAC – OFERTAS PÚBLICAS – MINUTAS DE INSTRUÇÕES – Bicalho e Mollica – Advogados

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Categoria: Dicas e Fatos

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27.Mai.2014

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CVM coloca em Audiência Pública minutas de Instruções que alteram o prazo de ofertas públicas da CEPAC e dispensa a publicação em jornal das demonstrações financeiras do FGP

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") colocou em audiência pública duas minutas de instrução. A primeira altera a Instrução nº 401/03 da CVM, que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção ("CEPAC"), e tem como principal escopo a dilação de 6 meses para 2 anos, contados da data de divulgação do anúncio de início da oferta, do prazo para a distribuição das ofertas públicas de CEPAC e a dispensa da publicação em jornal das demonstrações financeiras do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas ("FGP").

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A segunda minuta visa alterar a Instrução CVM nº 426/05, que trata da administração de carteira de valores mobiliários do FGP, para que o custo de manutenção do FGP seja reduzido e para alinhar sua regulação com a dos demais fundos de investimento, os quais divulgam suas demonstrações financeiras apenas por meios eletrônicos.

Para maiores informações acesse:

http://www.cvm.gov.br/port/infos/CVM-audiencia-publica-minuta-financeiras-FGP.asp

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Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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