A REMEDIAÇÃO DAS ÁREAS CONTAMINADAS: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E SOCIAL – Bicalho e Mollica

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Categoria: Dicas e Fatos

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05.Nov.2013


A Remediação das Áreas Contaminadas: uma abordagem jurídica e social
 

Assunto polêmico e de considerável relevância para o Mercado Imobiliário, o tratamento das áreas urbanas contaminadas, regido no Estado de São Paulo pela Lei nº 13.577/2009, e regulamentado pelo Decreto nº 59.263/2013, tornou-se foco da Promotoria do Meio Ambiente de São Paulo.

Desde então, a Promotoria passou a defender a tese jurídica de que os critérios técnicos definidos pela legislação em vigor não são o bastante para promover a reparação "integral" dos solos contaminados. Assim, passou a exigir, seja nos novos TACs celebrados, seja em pedidos de revisão de TACs já celebrados, ou na propositura de novas ACPs, que a remediação dessas áreas deva ser feita além dos parâmetros de intervenção definidos pela legislação.

 

Com o objetivo de demonstrar o equívoco desta tese do MP e fomentar os debates sobre tema tão caro à sociedade, Rodrigo Bicalho e Nathalia Lopes elaboraram estudo jurídico intitulado "A Remediação das Áreas Contaminadas: uma abordagem jurídica e social", publicado na Revista de Direito Ambiental nº 71. O artigo defende a necessidade de haver parâmetros objetivos a orientar o procedimento de descontaminação, de modo que seja possível prever os limites reais de tal procedimento e os custos envolvidos.  Além disso, defendemos que a prevalência de regras claras e precisas são fundamentais para orientar a conduta do empreendedor imobiliário, agente fundamental na recuperação de terrenos urbanos contaminados.

 

 

Gayatri Consultoria

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Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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