MENSALÃO – Complicações futuras – Insegurança Jurídica – OCORRÊNCIA – Nívio Terra (*)

Imprimir
Categoria: Dicas e Fatos

 Leitoras e leitores. Em artigo publicado no dia 9 de outubro de 2012, este Portal do Sócio e da Sociedade previu que as teses e decisões tomadas pelos Eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – na Ação Penal 470, mais conhecida como o processo do Mensalão, poderiam ser funestas para os cidadãos brasileiros, pois trariam grande

 

INSEGURANÇA JURÍDICA.

 

Em resumo, um dos principais pontos assinalados pelo E. Ministro Joaquim Barbosa, transformado em tese jurídica acompanhada pelos demais membros da Corte Superior, é que

 

 "o governo do ex-presidente Luiz Inácio da Silva comprou votos de deputados  

 

 e apoio de partidos para aprovar leis na Câmara dos Deputados".

 

 

 

Então, o que ocorre é que a legislação aprovada o teria sido com "vício de vontade", pois os congressistas não deliberaram com a livre manifestação de suas vontades e, sim, sob a influência de um ato doloso!

 

Diante de tal irregularidade processual, constou do mencionado artigo que

 

"não há dúvida que uma lei 'defeituosa' poderá, ou melhor, deverá ser declarada inconstitucional, trazendo, mais uma vez, incertezas e grande

 

 

 

  INSEGURANÇA JURÍDICA.

 

Com isso, um cidadão que se sinta prejudicado com a aplicação de uma lei criada com o defeito, ora referido, poderá levar a matéria para apreciação judicial.

 

O estudo poderá ser lido na íntegra através do link

 

http://www.portaldosocioedasociedade.com.br/index.php/dicas-e-fatos/290-mensalao-complicacoes-futuras-inseguranca-juridica-nivio-terra

 

Pois bem, o que foi previsto já ocorreu!!! Por incrível que possa ser considerado, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em que contestam a validade da Emenda Costitucional 41/2003, chamada de Reforma da Previdência 2, que autorizou a instituição da previdência complementar privada dos servidores públicos, o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais (Funpresp-Jud) – Lei 12.618/2012.

 

A ação está sob os cuidados profissionais do Escritório de Advocacia

 

 

 

 GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS,

 

 

 

um dos mais prestigiosos e competentes do País.

 

 

 

Impossível vaticinar o resultado final desse processo que talvez ocorra daqui uns cinco ou mais anos, mas certamente é possível desde logo afirmar que aumenta mais um pouco o tal

 

  

 

CUSTO BRASIL

 

 

 

criando mais um esqueleto fiscal (**)

 

 

Por outro lado, o Portal do Sócio e da Sociedade, embora lamentando a ocorrência, se satisfaz em deixar suas leitoras e leitores atualizados e bem informados.

 

Quem desejar poderá conhecer os termos da petição inicial da

Ação Direta de Inconstitucionalidade solicitando cópia a este Portal.

 

 

 

(*) Nívio Terra – Advogado de Negócios e Consultor Pessoal.

(**) Esqueleto fiscal – é o débito financeiro do governo para com os cidadãos brasileiros,

em decorrência de resultados de ações judiciais, cujos processos tramitam por anos e anos nas cortes judiciais do Brasil.

 

Contato

Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
nivio@PortaldoSocioedaSociedade.com.br
nivio@terracpe.com.br

Credite a fonte

O CONTEÚDO DO PORTAL DESPERTOU INTERESSE, COPIE, MAS CREDITE A FONTE. SUA ÉTICA SERÁ O FISCAL DESTE PEDIDO.
Copyright 2011 MENSALÃO – Complicações futuras – Insegurança Jurídica – OCORRÊNCIA – Nívio Terra (*) - Joomla