Nota Fiscal - Não vale como recibo

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Categoria: Dicas e Fatos

A nota fiscal é um documento de origem tributária, necessária à movimentação de mercadoria ou prestação de serviço.

A expressão "Não vale como recibo" era uma expressão utilizada quando da existência de um tributo federal chamado "Imposto do Selo".

Naquela ocasião, a emissão de alguns documentos que livravam o interessado do pagamento do débito indicado obrigavam o emitente a recolher aquele imposto. Então, para se evitar sua incidência, incluia-se a frase "Não vale como recibo".

Atualmente, não existe mais tributo semelhante, o que demonstra que o uso continuado da frase nada mais é do que uma velharia!

Não deixe, portanto, sua gráfica cometer esse erro.
 
 

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Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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